Teresópolis deu um passo importante para a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) no município, que foi sancionada em 2007, mas precisa ser atualizada de acordo com as alterações na legislação federal ocorridas entre os anos de 2012 e 2016.
Nesta 3ª feira (17/7), o prefeito Vinicius Claussen, secretários e subsecretários municipais participaram da primeira reunião com o Sebrae/RJ para dar início ao processo de atualização da legislação.
A equipe da Prefeitura, nomeada pelo Prefeito para atualizar a Lei, terá todo o suporte do Sebrae/RJ para que então possa ser implementada em sua totalidade e comece a beneficiar de fato as micro e pequenas empresas locais.
A Lei Geral prioriza a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, através da realização de licitações exclusivas para a participação dessas empresas nos itens de contratação, cujo valor seja de até R$ 80 mil reais.
Com a Lei Geral, as micro e pequenas têm um regime tributário específico, o Simples Nacional, com carga de impostos menor e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento. Além da simplificação e desburocratização, a Lei Geral prevê outros benefícios como facilidades para acesso ao mercado e a compras governamentais, ao crédito e à justiça, estímulo à inovação e à exportação.
