sábado, 19 de janeiro de 2013

Presidente da Câmara informa que preço de ônibus é atribuição do Prefeito

Reunião com a Viação Dedo de Deus - Foto: AssCom CMT

Diante do recente e polêmico aumento das passagens de ônibus, autorizado pela Prefeitura Municipal em Teresópolis (16%), que causou indignação em boa parte dos usuários do transporte na cidade, o Presidente da Câmara,  Vereador Maurício Lopes, divulgou, através de sua Assessoria de Imprensa, uma série de explicações a respeito das "atribuições dos poderes", numa clara demonstração de que não pretende assumir qualquer participação no aumento autorizado.

Veja abaixo um resumo do comunicado da Câmara de Teresópolis:

"Você sabe exatamente quais as atribuições de um vereador? A eleição que contou com cerca de 280 candidatos – um dos maiores números em todo o Estado, segundo o TSE – e movimentou praticamente a cidade toda não mostrou ao eleitor sobre a real competência da Câmara Municipal. Na esperança por mudanças imediatas e certos de que há uma nova postura, os eleitores confundem as atribuições da Câmara Municipal (Poder Legislativo) com as do Poder Executivo (Prefeitura).

Seja na Constituição, seja na Lei Orgânica, as atribuições do Poder Legislativo são muito claras: elaborar leis, administrar seu próprio funcionamento e fiscalizar os atos do Executivo. “Desde que assumi a presidência da Câmara, há pouco mais de 15 dias, a primeira providência foi mostrar que não existe separação entre a população e a Câmara”, assegura o presidente, Maurício Lopes (...)

(...) Entre as maiores cobranças fora da área de atuação da Câmara está o aumento do preço da passagem. A Câmara, no entanto, já convocou a Viação Dedo de Deus para explicar e melhorar o sistema de biometria, que autoriza a entrada de passageiros com direito à gratuidade. Uma iniciativa também pioneira que resultou num documento com três ações simples, mas eficazes".

De acordo com o artigo 10, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município, cabe ao Chefe do Executivo fixar as tarifas de transporte coletivo. Portanto, a Câmara Municipal de Teresópolis não tem competência sobre este ato, mas não vai deixar de agir em nome da população. Nova reunião está sendo agendada para, com calma e estudo aprofundado, elaborar um plano para o transporte coletivo na cidade.

"As pessoas me param na rua, ou mesmo pela internet para cobrar o impedimento do aumento da passagem. Quero deixar claro que os vereadores também não concordam com esse reajuste, mas vamos trabalhar seriamente para que nossa ação possa se tornar uma prática na realidade, sem cair na demagogia", explica o presidente.

O Decreto publicado: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO

DECRETO Nº 4.316, DE 8 DE JANEIRO DE 2013.

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DAS PASSAGENS DAS LINHAS URBANAS E INTERMEDIÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,

CONSIDERANDO:

- que de acordo com o art. 10, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município, cabe ao Chefe do Executivo fixar as tarifas de transporte coletivo..."

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